Para se cadastrar ou recadastrar para ter direito a isenção do IPTU em 2023 o prazo é até o dia 31 de outubro 2022, os processos será realizado pela Divisão de Tributos da prefeitura de Boituva-SP.
Veja quem tem direito a isenção do IPTU 2023 em Boituva
Conforme a Lei Municipal n° 2. 547/2015, aposentados, pensionistas, LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social ou lei 8.742/93) e famílias que adotaram uma ou mais crianças desamparadas de até 16 anos e portadores de doenças graves, podem se cadastrar ou recadastrar para serem isentas do IPTU no próximo ano.
COMO SE CADASTRAR?
O interessado deve acessar o link www.boituva.sp.gov.br encontrado na aba Portal do Cidadão > Protocolo Web, no site da Prefeitura. O link redirecionará o interessado aos formulários que serão entregues preenchidos, junto dos seguintes documentos:
- Aposentado ou pensionista:
Portaria Publicada no Diário Oficial, ou da Carta concessória. - Beneficiário da LOAS:
Benefício assistencial - Adotante:
Atestado fornecido por autoridade competente da permanência da doação. - Portadores de doenças graves (Atestado atualizado e legível da enfermidade)
TODOS OS CASOS ACIMA DEVERÃO APRESENTAR:
Requerimento e Declaração de Residência comprovando que possuí apenas um imóvel, ambos fornecidos por esta municipalidade. (Habite-se, CPF e RG e Matrícula atualizada do imóvel).
Caso o imóvel não esteja em nome do requerente, apresentar matrícula atualizada do imóvel junto com a escritura ou contrato de compra e venda.
COMO SE RECADASTRAR?
O procedimento para acessar os formulários é igual ambos os casos, com a diferença de que nesse caso é necessário protocolar o requerimento e a declaração fornecidos pela Secretaria junto com os documentos pessoais: RG e CPF. Junto dos formulários, os seguintes documentos deverão ser entregues:
- Aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS
Carta de concessão ou publicação no diário oficial/holerite. - Adotantes
Certidão de nascimento da criança adotada. - Doenças graves
Laudo médico atualizado e legível.
Fonte: Prefeitura de Boituva -SP